Direito de Garantia do Consumidor
O direito de garantia do consumidor é uma proteção legal que garante aos consumidores a reparação, substituição ou devolução de produtos ou serviços com defeitos ou que não atendam às suas expectativas.
Essa garantia está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem como objetivo assegurar a segurança e a qualidade dos produtos e serviços adquiridos pelos consumidores.
Existem dois tipos principais de garantia previstos pelo CDC: a garantia lega